Audiência pública unilateral

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal (CSSF) realizou ontem uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 478/07. De autoria dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), a proposta é bastante discutível do ponto de vista da democracia e no seu aspecto técnico. Através dela os autores pretendem criar um Estatuto do Nascituro ampliando para zigotos, embriões e fetos o conceito de sujeito de direitos.

A idéia se insere em um conjunto de propostas legislativas próprio da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e Contra o Aborto e com respaldo de outras frentes compostas por parlamentares que pautam seu mandato pela fidelidade a segmentos conservadoras do catolicismo, das igrejas evangélicas e do espiritismo. Ela significa retrocesso com relação à lei vigente, que permite interromper a gravidez nos casos de estupro e risco de vida, além de criar barreiras legais para a prática da fertilização “in vitro” e pesquisas com embriões humanos com fins terapêuticos, pois criminaliza a manipulação, congelamento, descarte e comércio desses embriões.

Reconhecendo o caráter polêmico do projeto a relatora, deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), justificou a audiência como espaço para “ouvir posições de estudiosos da várias especialidades, que servirão como subsídio para o meu parecer ao projeto”, como noticiou o assessor de imprensa da CSSF. Surpreendeu, entretanto, que a parlamentar tenha convocado como palestrantes, apenas especialistas favoráveis à aprovação do PL (veja os nomes abaixo). Diante deste fato, houve um esvaziamento da sessão, que se realizou sem a presença de opositores/as.

Ousadia

A abordagem sobre fetos com malformação e sobre crianças geradas a partir de estupro é talvez a parte mais surpreendente do texto. Classificando o aborto como crime hediondo (embora estabelecendo penalidades não compatíveis com esta classificação), os autores levam às últimas conseqüências a defesa do feto, incluindo no projeto de lei artigo responsabilizando o Estado pela disponibilização de todos os métodos terapêuticos e profiláticos existentes para reparar ou minimizar os casos de deficiência do “nascituro”, havendo ou não expectativa de sobrevida extra-uterina. Esta idéia se opõe diametralmente à reivindicação do movimento de mulheres, junto com setores médicos e da bioética, para que a Lei amplie os permissivos legais admitindo a interrupção da gravidez nos casos de malformação fetal incompatível com a vida extra-uterina. Há inclusive um projeto de lei com este conteúdo tramitando na CSSF. Aliás, segundo o texto do PL 478/07, a própria luta por esta mudança legislativa passaria a ser crime.

A exemplo de outro projeto cuja tramitação noticiamos aqui, cujos autores são Henrique Afonso (PT/ AC) e de Jusmari do Oliveira (PR/ BA), Bassuma e Martini pretendem criar um benefício para crianças geradas no contexto de um estupro, neste caso sob a forma de pensão alimentícia no valor de um salário mínimo, até que a criança complete 18 anos, a ser paga (pasmem!) pelo estuprador, ou pelo Estado, caso o cidadão agressor não seja identificado. Não significa isto que o Estado passe a financiar, ao invés de combater a violência sexual?

Movimento de mulheres reage

Representantes de redes e organizações que integram as Jornadas pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro marcaram presença nesta audiência pública, antes de bater em retirada em sinal de protesto contra a parcialidade da mesa. Elas entregaram a parlamentares e à imprensa, um documento questionando o PL 478/07 por desconsiderar a diversidade de concepções a respeito do início da vida, por desconsiderar a pluralidade de saberes e de práticas humanas, como o saber biomédico, a biologia, o direito e a ética, e por pretender submeter mulheres a situações de tortura, ao obrigá-las a gestar e partir o fruto de um estupro. O documento afirma ainda:

“A proposta de se proteger os seres humanos não nascidos é legítima, mas, se torna ilegítima e incompatível com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito no momento em que viola e/ou ignora a igualdade, a liberdade, e a dignidade das mulheres como seres humanos.”

Para as feministas, falta à abordagem desses legisladores o reconhecimento da complexidade da relação entre a mulher, como pessoa humana, e o feto ou nascituro, como vida humana em desenvolvimento. Este não reconhecimento seria o mesmo que “esvaziar os direitos reprodutivos e subordinar o direito de mulheres e homens a um ser humano não nascido”. (Leia aqui o documento na íntegra)

Há expectativa de que nova audiência pública se realize no próximo mandato, desta vez com a presença de palestrantes aptos/as a criticar esta proposta, como está por merecer. A sugestão é que estejam nesta audiência especialistas da área médica, da bioética, psicologia, direito e direitos humanos.

Especialistas convocados para a Audiência Pública de 13 de dezembro

* Cláudio Bernardo Pedrosa de Freitas/ prof. da Fac. de Medicina da Universidade de Brasília
* Talmir Rodrigues/ médico pediatra e dep. Federal
* Lenise Aparecida Martins Garcia/ bioquímica e prof. de Biologia Celular da Univ.de Brasília
* Marilza Mestre/ psicóloga da Fac. Evangélica do Paraná e do Instituto Marilza Mestre

Leia matérias publicadas pela Agência Brasil, escritas pelas repórteres Débora Xavier
e Gláucia Gomes, esta com trecho do parecer contrário ao PL, enviado à relatora pelo Ministério da Saúde.

Angela Freitas